JUSTIFICATIVA

É de conhecimento geral que os idosos e as pessoas portadoras de deficiência devem receber prioridades, principalmente no atendimento em serviços públicos.

Considerando as dificuldades dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência e as necessidade destes maiores no atendimento na área da saúde, é proposto este Projeto de Lei, para que o agendamento por telefone possa ser feito pelo menos de imediato, para os que se adequarem a Lei.

O atendimento preferencial, que ora se propõe, deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente terá realizado um cadastro prévio, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde-SUS, para fins do atendimento sem espera em filas. 

A apresentação do presente Projeto de Lei pretende, pela melhoria do atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência, auxiliar no combate à expansão das mazelas sociais, garantido integral assistência à saúde as estas pessoas, que pela faixa etária ou certas condições físicas, estão mais fragilizadas.

REFERÊNCIAS

• Lei Federal nº10.048/00 - determina exclusivamente prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência;
• Lei nº10.741/2003 - Estatuto do Idoso;
• Lei Municipal nº7.232/2004 - Estatuto do Idoso no Município de Sorocaba;
• Lei Municipal nº6.218/2000 - Direitos dos usuários dos serviços e as ações de saúde no Município de Sorocaba;
• Lei Municipal nº8.113/2007 - Atendimento Preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos serviços públicos municipais;

Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei, a fim de que os munícipes de Sorocaba, bem como os visitantes, possam ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações nela estabelecidos.

S/S., 11 de março de 2010.

FRANCISCO FRANÇA DA SILVA

Vereador.